No dia 27 de julho próximo, quarta-feira, será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a lei da Concessão Urbanística (L.13.917/2009) que permite ao particular fazer desapropriações com o pretexto de implantação de um plano urbanístico para depois fazer empreendimentos imobiliários nos imóveis desapropriados e lucrar muito com isto.
Os proprietários dos imóveis ficariam fora deste processo. Seria um precedente terrível e colocaria por terra o direito de propriedade, uma vez que a desapropriação é prerrogativa exclusiva do Poder Público, com exceções muito delimitadas.
Esta Concessão Urbanística está em vias de ser aplicada no Projeto Nova Luz de interesse da Prefeitura e do mercado imobiliário.
O julgamento é público e será no prédio do Tribunal de Justiça que fica na Pça Clovis Beviláqua, ao lado da Catedral e da Praça da Sé.
Iremos vestidos de preto para marcar nossa presença.
Quem ajuizou esta ADI:
Autor: Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos No Estado de São Paulo - Sincoeletrico
Advogado: MARCELO KIYOSHI HARADA
Réu: Prefeito do Município de São Paulo
Advogado: Celso Augusto Coccaro Filho
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